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Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital - SP.

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Crise na Execução Penal (II): Da Assistência Material e à Saúde

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Fraude em concurso público é crime?

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Crime ambiental. Rejeição da denúncia na parte em que figurava pessoa jurídica como sujeito passivo de delito penal.

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Pensionista: direito à pensão integral

Juiz concedeu pensão integral de mais de R$ 4 mil reais a autora, que alegou ser beneficiária da pensão por morte de um ex-servidor, a qual recebia em valor inferior

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Violação de direito autoral - "Software"

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Dos efeitos das mudanças provocadas pela Lei nº 11.277 de 7/2/2006 nas Leis nº. 9.099/1995 e 10.259/2001

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